REsp 1910501 - DECISAO

REsp 1910501 - DECISAO

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e haver recurso especial representativo pendente, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com posterior ato processual conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079) e haver recurso especial representativo pendente, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com posterior ato processual conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e...