REsp 1924775 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre o tema em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos que uniformizem o entendimento.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos que tratam do tema.
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Uniformização De Jurisprudência
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Legal Issues
- 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre o tema em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos que uniformizem o entendimento.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos que tratam do tema.
Orders
- Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
- Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Verifico que a discussão envolve tema afetado por esta Corte Superior ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 1.036, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ) para uniformizar o entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE; e REsp 1.905.870/PR, ambos de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgados em 15.12.2020, DJe 18.12.2020 - Tema n. 1.079) Há determinação de suspensãode todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma normativo. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intime-se.