REsp 1916395 - DECISAO

REsp 1916395 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Strategos Engenharia Informática e Consultoria Ltda.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Tema 1.079/stj
Tributário Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Lei 6.950/1981 Decreto Lei 2.318/1986 Recursos Repetitivos Tema 1.079/stj

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Parties

Strategos Engenharia Informática e Consultoria Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais previstas no art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Efeitos da revogação do caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ); após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou determinar novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência, nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.079/STJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; II) determinar novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).