REsp 1927223 - DECISAO

REsp 1927223 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a matéria afetada ao recurso repetitivo (Tema 1.076) determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Recursos Repetitivos Afetação Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1.076); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem para uniformização da tese vinculante

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, a matéria afetada ao recurso repetitivo (Tema 1.076) determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior