REsp 1917133 - DECISAO

REsp 1917133 - DECISAO

Por haver afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, aplicando-se o art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para determinar o seguimento ou o reexame do recurso especial...

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Parties
Recorrente: TRANSPORTES PALHANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para determinar o seguimento ou reexame do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

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Parties

TRANSPORTES PALHANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/81 à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais
  2. 2 Afetação do feito ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (remessa ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por haver afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo, aplicando-se o art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para determinar o seguimento ou o reexame do recurso especial conforme o resultado do julgamento repetitivo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 para determinar o seguimento ou reexame do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.