REsp 1917221 - DECISAO

REsp 1917221 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido...

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Parties
Recorrente: FUNDIÇÃO ICARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Parties

FUNDIÇÃO ICARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981, com alterações do Decreto-Lei 2.318/1986)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação firmada nesta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) Proceder ao novo exame pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado no STJ (art. 1.040, I e II, do CPC/2015).