REsp 1920209 - DECISAO

REsp 1920209 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação do STJ.

Parties
Recorrente: PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Recurso Representativo De Controvérsia, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Recurso Representativo De Controvérsia Afetação De Recurso

Case Brief

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Parties

PERFISUD EXTRUSAO DE ALUMINIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia e devolução ao tribunal de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, de modo que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja da orientação do STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa nos autos nesta Corte