REsp 1925047 - DECISAO

REsp 1925047 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou exerça o juízo de retratação caso divergir, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei 6.950/1981, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Tema 1.079/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Limitação De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei 6.950/1981 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação diante de recurso representativo da controvérsia e observância dos mecanismos previstos na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou exerça o juízo de retratação caso divergir, em observância à Lei 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...