REsp 1924716 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
2. 2 Possibilidade de sobrestamento ou devolução ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação em face de recurso representativo da controvérsia no STJ

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda: (a) à denegação de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) ao juízo de retratação quando o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em ordem a preservar os objetivos da Lei 11.672/2008 e evitar a superposição de competência desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e eventual juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
• Publique-se.