REsp 1923394 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem No Contexto De Recurso Repetitivo (aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Se a limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a limitação de 20 salários mínimos estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, não sendo aplicável; procedeu-se, ademais, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, à devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação ou seja realizado juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, se denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
• Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores