REsp 1920206 - DECISAO

REsp 1920206 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079) sob a vigência do CPC/2015; por isso, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Decisão / Suspensão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Temas Repetitivos, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Temas Repetitivos Suspensão De Processos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada ao regime de recursos repetitivos do STJ (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR - Tema n. 1.079) sob a vigência do CPC/2015; por isso, determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, possibilitando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR.