REsp 1919870 - DECISAO

REsp 1919870 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Decisão
Outcome
Processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos mencionados.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salário Mínimo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR, Tema n. 1.079), determinou-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, e a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Processo suspenso e devolvido ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos mencionados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados.
  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.