REsp 1929149 - DECISAO

REsp 1929149 - DECISAO

A matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; portanto, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com seguimento negado se houver harmonia com o entendimento do STJ ou com novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Parties
Recorrente: BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Representativo De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Representativo De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BROZAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de recurso para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia e a necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia; portanto, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com seguimento negado se houver harmonia com o entendimento do STJ ou com novo exame pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court Disposition

Devolução do presente feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.