REsp 1926514 - DECISAO

REsp 1926514 - DECISAO

Deferir a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do recurso repetitivo ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limitação Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Limitação Da Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que Proceda Ao Juízo De Retratação Ou Negue Seguimento, Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações do Decreto-lei n. 2.318/1986.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) e consequente necessidade de juízo de retratação pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Deferir a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do recurso repetitivo ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior