REsp 1928209 - DECISAO

REsp 1928209 - DECISAO

O tema relativo ao limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessário que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Possibilitar Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, mediante negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recurso Repetitivo Juízo De Retratação Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo E Possibilitar Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Efeitos da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do paradigma para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema relativo ao limite de 20 salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, sendo necessário que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, mediante negativa de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...