REsp 1927231 - DECISAO

REsp 1927231 - DECISAO

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos tribunais superiores, ou seja realizado juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da orientação dos recursos repetitivos: denegar seguimento se houver coincidência com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação De 20 Salários Mínimos, Lei 6.950/1981, Decreto Lei 2.318/1986, Recursos Repetitivos
Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação De 20 Salários Mínimos Lei 6.950/1981 Decreto Lei 2.318/1986 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079 - REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR); em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja denegado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação dos tribunais superiores, ou seja realizado juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da orientação dos recursos repetitivos: denegar seguimento se houver coincidência com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores.