REsp 1928524 - DECISAO

REsp 1928524 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e do RISTJ, determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, possibilitando ao tribunal de origem o posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Afetação De Tema (recursos Repetitivos) / Decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Afetação De Tema (recursos Repetitivos) / Decisão De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos nos termos do Código de Processo Civil de 2015 e do RISTJ, determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados, possibilitando ao tribunal de origem o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso em razão de afetação ao regime de recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015.