REsp 1927224 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Após Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º da Lei 6.950/1981 e alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986)
2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 subsiste após a revogação do caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos representativos da controvérsia e consequente devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; publicação e intimações.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...