REsp 1927225 - DECISAO

REsp 1927225 - DECISAO

Porquanto o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, não é admissível a manutenção do parágrafo único que fixava o limite de 20 salários mínimos; assim, o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições destinadas a terceiros. Procedeu-se, ainda, à devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observado o entendimento firmado no recurso representativo de controvérsia e após publicação do respectivo acórdão, negue seguimento ou promova o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Recursos Repetitivos, Afetação Como Representativo De Controvérsia
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Recursos Repetitivos Afetação Como Representativo De Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incide o teto de 20 salários mínimos sobre a base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas a terceiros após as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986?
  2. 2 É cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em face de afetação do tema como recurso representativo de controvérsia?

Ratio Decidendi

Porquanto o Decreto-Lei n. 2.318/86 revogou o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, não é admissível a manutenção do parágrafo único que fixava o limite de 20 salários mínimos; assim, o teto de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições destinadas a terceiros. Procedeu-se, ainda, à devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observado o entendimento firmado no recurso representativo de controvérsia e após publicação do respectivo acórdão, negue seguimento ou promova o juízo de retratação conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de...
  • Publique-se.