REsp 1921287 - DECISAO

REsp 1921287 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do feito até que este Tribunal fixe a tese nos autos afetados; após a devolução, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, deverá ser novamente submetido à admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Definição Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) ao tema

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do feito até que este Tribunal fixe a tese nos autos afetados; após a devolução, se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, deverá ser novamente submetido à admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até definição do tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após devolução: a) ter-se-á o seguimento negado caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; b) será o recurso novamente submetido à admissibilidade caso o aresto divirja do entendimento.