REsp 1921285 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo seja suspenso até a definição do tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos; após essa providência, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou submeter o recurso novamente à admissibilidade se divergir.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome: Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento do processo até decisão sobre o tema repetitivo.
Legal Topics: Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação

Processual Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento do processo até decisão sobre o tema repetitivo.

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo fique suspenso até definição do tema.
Se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negar seguimento ao recurso especial.