REsp 1932264 - DECISAO

REsp 1932264 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática do repetitivo (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, a fim de evitar decisões dissonantes e assegurar uniformidade; na origem, deverá ou negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Repetitivo (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com as providências indicadas no acórdão.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Sistemática De Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.076)
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Sistemática De Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Julgamento Repetitivo (tema 1.076); Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática do repetitivo (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, a fim de evitar decisões dissonantes e assegurar uniformidade; na origem, deverá ou negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com as providências indicadas no acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.