REsp 1919731 - DECISAO

REsp 1919731 - DECISAO

o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e preservando a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre O Seguimento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e para que o Tribunal de origem decida pelo seguimento ou retratação após publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Posterior Juízo De Retratação Ou Decisão Sobre O Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência, evitando o desmembramento e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e para que o Tribunal de origem decida pelo seguimento ou retratação após publicação do acórdão representativo

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior