REsp 1931029 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática do repetitivo (Tema 1.076), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução vinculante, com posterior encaminhamento dos recursos...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Questão Afetada Ao Tema 1.076 (repetitivo)
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Tema Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Questão Afetada Ao Tema 1.076 (repetitivo)
Legal Issues
- 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob a sistemática do repetitivo (Tema 1.076), e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução vinculante, com posterior encaminhamento dos recursos excepcionais aos Tribunais Superiores apenas após o exaurimento da instância ordinária; se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante deverá negar-se seguimento, e se houver divergência o colegiado local deverá proceder ao juízo de retratação.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso especial, a saber: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986",foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo, Tema 1.076, nos autos do REsp 1.898.532/CE e do REsp 1.905.870/PR, de relatoria da Min. Regina Helena Costa, nos moldes do disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC. Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.