REsp 1930013 - DECISAO

REsp 1930013 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou praticado o juízo de retratação se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigmático, seja negado seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou praticado o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão paradigma e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se. Intimem-se.