REsp 1907308 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina processual (arts. 1.036, §5º; 1.039; 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de o Colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Orders

• Tornar sem efeito a decisão embargada
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC