REsp 1933444 - DECISAO

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A matéria foi afetada a recurso representativo de controvérsia no STJ, de modo que o recurso especial que discute questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja decidido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Recorrente: MOINHOS GALOPOLIS SA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 4º Da Lei 6.950/81, Decreto Lei 2.318/86, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 4º Da Lei 6.950/81 +2 more

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Parties

MOINHOS GALOPOLIS SA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81 com as alterações do Decreto-lei 2.318/86
  2. 2 Se recurso especial que trate de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia deve ser devolvido ao tribunal de origem para julgamento após a publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada a recurso representativo de controvérsia no STJ, de modo que o recurso especial que discute questão idêntica deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja decidido nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (seguimento negado se houver harmonia com a orientação do STJ ou novo exame pelo Tribunal de origem se houver divergência).