REsp 1926512 - DECISAO

REsp 1926512 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1079), com paradigmas indicados; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo retratação caso divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação deste Tribunal
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Tema 1079, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1079) e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1079), com paradigmas indicados; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo retratação caso divergir, evitando o desmembramento do apelo especial e ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação deste Tribunal

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda...
  • Publique-se.