REsp 1928357 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Validade do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981 e arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986)
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos processuais da afetação (devolução e sobrestamento)
3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de retratação antes do exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; somente após tal publicação o Tribunal de origem deverá realizar novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; determinação de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem após referida publicação

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá realizar novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015