REsp 1931033 - DECISAO

REsp 1931033 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1079); logo, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, permitindo que este realize o juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação emanada pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos da sistemática repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior ou faça o juízo de retratação.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1079
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1079); logo, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, permitindo que este realize o juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação emanada pelo Tribunal Superior, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos da sistemática repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação do Tribunal Superior ou faça o juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.