REsp 1932257 - DECISAO

REsp 1932257 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou negue seguimento conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso representativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o processamento do recurso especial foi suspenso e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à retratação ou negue seguimento conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.