AREsp 1830142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a revogação do limite de 20 salários-mínimos), o qual não foi atacado pela parte, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que não subsiste o parágrafo único sem o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, em razão da revogação operada pelas normas citadas.

Parties
Agravante: PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Tributário Constitucional Processual Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Revogação Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PEMALEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 que limita a base de cálculo a 20 salários-mínimos foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86 (e pela Lei nº 7.789/89)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando não atacado fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a revogação do limite de 20 salários-mínimos), o qual não foi atacado pela parte, incidindo assim o óbice da Súmula n. 283/STF; adicionalmente, entendeu-se que não subsiste o parágrafo único sem o caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, em razão da revogação operada pelas normas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.