REsp 1923708 - DECISAO

REsp 1923708 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040...
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015