REsp 1932518 - DECISAO

REsp 1932518 - DECISAO

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma) e, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou a promover o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 ( vinte ) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma) e, após a publicação do acórdão paradigmático, proceda, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, a negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou a promover o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...