REsp 1933670 - DECISAO

REsp 1933670 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1.076 E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina relativa à afetação ao tema repetitivo
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Repetitivo/afetação, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Repetitivo/afetação Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Tema 1.076 E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina relativa à afetação ao tema repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior