REsp 1932839 - DECISAO

REsp 1932839 - DECISAO

A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial Submetido Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Aguardando Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Delimitar se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.