REsp 1932496 - DECISAO

REsp 1932496 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual o recurso especial deve aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.