REsp 1926422 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações dos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à retratação: negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo o juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento do procedimento previsto na sistemática dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo