REsp 1923425 - DECISAO

REsp 1923425 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à negativa de seguimento se coincidente com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...