REsp 1931180 - DECISAO

REsp 1931180 - DECISAO

O dispositivo que previa o limite de 20 salários mínimos no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado conjuntamente com o caput pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, tornando inaplicável a limitação; ademais, por haver afetação do tema à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à retratação ou mantenha sua decisão conforme a orientação dos tribunais superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Afetação De Recurso E Recursos Repetitivos, Revogação Legislativa
Tributário Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Afetação De Recurso E Recursos Repetitivos Revogação Legislativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986
  3. 3 Incidência da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O dispositivo que previa o limite de 20 salários mínimos no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado conjuntamente com o caput pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, tornando inaplicável a limitação; ademais, por haver afetação do tema à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda à retratação ou mantenha sua decisão conforme a orientação dos tribunais superiores.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores.