REsp 1923411 - DECISAO

REsp 1923411 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o julgamento do Tema 1.079/STJ, para que o tribunal a quo, após eventual juízo de conformação, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou o submeta novamente à admissibilidade caso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.079/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para suspensão do recurso especial até a definição do Tema 1.079/STJ; após decisão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a tese firmada ou submetê-lo novamente à admissibilidade se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Por Afetação Ao Tema 1.079/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até o julgamento do Tema 1.079/STJ, para que o tribunal a quo, após eventual juízo de conformação, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou o submeta novamente à admissibilidade caso divirja do entendimento firmativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para suspensão do recurso especial até a definição do Tema 1.079/STJ; após decisão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a tese firmada ou submetê-lo novamente à admissibilidade se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do recurso especial até a definição do Tema 1.079/STJ.