REsp 1926518 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representantes Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional nº 33/2001
2. 2 Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE após a Emenda Constitucional nº 33/2001
3. 3 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981 com as alterações do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Havendo matérias já afetadas ao rito dos recursos repetitivos e repercussão geral (Tema 325/STF, Tema 495/STF e Tema 1.079/STJ), o Tribunal determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representantes da controvérsia, para que o recurso especial seja decidido de acordo com o entendimento que vier a ser firmado nas referidas ações representativas.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representantes da controvérsia (Tema 325/STF, Tema 495/STF e Tema 1.079/STJ).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.
• Determino que, após a publicação dos acórdãos representantes, o apelo especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF e do STJ; II) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nestas Cortes.