REsp 1932840 - DECISAO

REsp 1932840 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079); após a publicação, será negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Recorrente: PCN- Indústria de Papel e Celulose Nacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso condicionado ao resultado do julgamento representativo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PCN- Indústria de Papel e Celulose Nacional Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Efeito da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079); após a publicação, será negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso condicionado ao resultado do julgamento representativo.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.