REsp 1920188 - DECISAO

REsp 1920188 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079 - REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), o Relator declarou prejudicado o Agravo Interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais
  2. 2 procedimento aplicável em razão de recurso representativo da controvérsia e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.079 - REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR), o Relator declarou prejudicado o Agravo Interno, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, o tribunal de origem ou negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC.

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 3.596-3.598, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.