REsp 1922643 - DECISAO

REsp 1922643 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: MCA Têxtil Ltda.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tramitação posterior conforme art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Limite De Vinte Salários Mínimos, Base De Cálculo, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições Parafiscais Limite De Vinte Salários Mínimos Base De Cálculo Recursos Especiais Repetitivos Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Parties

MCA Têxtil Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre o processo em apreço

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.898.793/CE e 1.905.870/PR - Tema 1.079/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, com orientação sobre o seguimento do recurso especial conforme coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tramitação posterior conforme art. 1.040, I e II, e art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça