REsp 1910665 - DECISAO

REsp 1910665 - DECISAO

A controvérsia relativa à aplicação do limite de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), determinando-se a suspensão dos feitos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; o prosseguimento do recurso especial fica condicionado ao teor do acórdão proferido no recurso representativo (negação de seguimento se coincidir; reapreciação pelo tribunal de origem se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema 1079)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1079); seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Contribuições De Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Contribuições De Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema 1079)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 efeito da revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 sobre o parágrafo único do mesmo artigo
  3. 3 natureza jurídica das contribuições de terceiros (adicional ou independentes)

Ratio Decidendi

A controvérsia relativa à aplicação do limite de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1079), determinando-se a suspensão dos feitos idênticos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; o prosseguimento do recurso especial fica condicionado ao teor do acórdão proferido no recurso representativo (negação de seguimento se coincidir; reapreciação pelo tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1079); seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão representativo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1079)