REsp 1919692 - DECISAO

REsp 1919692 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema submetido à Primeira Seção e com paradigmas selecionados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso quando coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015 (afetação Aos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015 (afetação Aos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (tema submetido à Primeira Seção e com paradigmas selecionados), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso quando coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.