REsp 1922761 - DECISAO

REsp 1922761 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando o esgotamento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação aí firmada.
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 Decreto Lei N. 2.318/1986 Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; assim, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso e respeitando o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação aí firmada.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...