REsp 1925342 - DECISAO

REsp 1925342 - DECISAO

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o pronunciamento no recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Sistemática Dos Repetitivos Juízo De Retratação +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com alterações pelo Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem à luz do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos; portanto, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o pronunciamento no recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.