REsp 1924150 - DECISAO

REsp 1924150 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve aguardar o julgamento do(s) paradigma(s) representativo(s); determina-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência
Legal Topics
Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limitação a 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981, Decreto Lei N. 2.318/1986, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limitação a 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 com as alterações do Decreto-lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015, e consequente juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve aguardar o julgamento do(s) paradigma(s) representativo(s); determina-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir